O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) encaminhou hoje, 11 de setembro, mais uma ação que visa apurar atos de improbidade praticados pelo ex-prefeito de Santa Cruz Luiz Antônio Lourenço de Farias, conhecido como "Tomba". A empresa Juacema Construções Ltda. e o respectivo representante, José Oliveira Ferreira, também respondem à ação. Já são três ações de improbidade e três ações penais tramitando na Justiça Federal contra o ex-prefeito.
Em 2002, a Prefeitura de Santa Cruz recebeu recursos no valor de R$ 446.932,00 através de contrato de repasse com a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, representada pela Caixa Econômica Federal. O objetivo era construir um canal em bairro da zona urbana da cidade. Embora, na época, houvesse sido decretado estado de calamidade pública no meio rural do município devido à seca, o ex-prefeito usou a calamidade como argumento de dispensa de licitação. Dessa forma, contratou imediatamente a empresa Juacema Construções Ltda. para executar a obra no meio urbano.
De acordo com a ação proposta hoje, os atos de improbidade apontados causaram prejuízo ao erário e violaram princípios da administração pública. O ex-prefeito e o empresário estão sujeitos à suspensão dos direitos políticos por até oito anos e à proibição de contratar com o poder público por até cinco anos. Além disso, há previsão de ressarcimento ao erário, pagamento de multa e perda de bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio. A empresa Juacema Construções Ltda. também pode arcar com as consequências das irregularidades praticadas.
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