Em nota divulgada nesta quinta-feira, o Ministério da Saúde afirma que a regulamentação da Emenda Constitucional 29 (EC 29) está perto de virar realidade. Se isso ocorrer, poderá ser criada uma nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que ganhará o novo nome de Contribuição Social para a Saúde (CSS).
Segundo o ministério, em reunião na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, a bancada do PMDB, a maior da casa, se comprometeu com o ministro José Gomes Temporão, a acelerar a regulamentação da EC29 e a votá-la em plenário até o começo de setembro, derrubando o último destaque pendente para que seja encaminhada ao Senado.
Na nota divulgada, o ministro afirma que a situação atual do sistema de saúde é de asfixia econômica financeira e, por isso, é preciso ter uma solução definitiva. “E a única maneira de você resolver a questão do financiamento setorial é dando ao Sistema Único de Saúde (SUS) uma base estrutural econômico-financeira que lhe permita crescer", diz Temporão na nota.
O projeto de lei que tramita na Câmara prevê a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), que incidirá sobre movimentações financeiras e proporcionará a arrecadação de aproximadamente R$ 12 bilhões anuais para o setor. De acordo com o ministério, todo o recurso arrecadado pela CSS será destinado exclusivamente a ações e serviços públicos de saúde.
O ministro propõe destinar 50% dos recursos adicionais arrecadados graças à Emenda 29 para o Ministério da Saúde (para serviços de média e alta complexidade), 25% para os Estados (para aperfeiçoar o atendimento de urgências e emergências, por exemplo) e 25% para os municípios (no fortalecimento da atenção básica). “Isso permitiria um compartilhamento entre os três níveis de governo e também que houvesse uma total transparência em relação à destinação desses recursos para que a sociedade possa saber para onde está indo cada real desse recurso adicional arrecadado”, diz Temporão.
Segundo o ministério da Saúde, a EC29 estabelece os valores mínimos a serem aplicados anualmente na área da saúde por prefeituras, governos estaduais (incluindo DF) e pelo governo federal. Do total arrecadado de impostos, a União deve destinar 10% para a saúde, os estados, 12%, e os municípios, 15%.
Assim que for aprovada na Câmara dos Deputados, a regulamentação da Emenda Constitucional 29 seguirá para o Senado Federal. A expectativa do Ministério da Saúde é que o texto seja aprovado também pelos senadores. Segundo Temporão, essa será uma forma de corrigir o problema causado pela extinção da CPMF, que tirou R$ 24 bilhões do SUS.
Da Agência O Globo
Comentário do Blog: E brinquedo um negocio desses….
O brasileiro parece que vive para sofrer mesmo, quando se livra de uma cobrança injusta ai o governa inventa outra e temos de engolir a seco tudo isso e de lascar mesmo, será que os impostos que pagamos até para sair nas ruas não basta ?
Quando essa pouca vergonha ira terminar?
Quando o Brasil irá pensar no melhor para o seu povo?
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