A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado pode aprovar hoje o Projeto de Lei (PL) nº 20/2010, de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que prevê o parcelamento das multas de trânsito em até seis vezes. O PL tramita em caráter terminativo, ou seja, se passar pelo CCJ, não precisará ser votado em plenário. A regra entrará em vigor após a sanção do presidente Lula.
Na justificativa do projeto, Colombo destacou que muitos proprietários de automóveis não conseguem quitar em única parcela as multas de valores mais altos, o que aumenta a inadimplência. As penalidades fixadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) variam de R$ 53,20 (infrações de natureza leve) a R$ 191,54 (gravíssima). No entanto, há casos em que o valor, conforme a gravidade da infração, é multiplicado por duas, três ou cinco vezes, podendo chegar a quase R$ 1 mil.
No seu parecer favorável ao PL 20, o relator da matéria, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), argumenta que, “se o peso das multas é capaz de induzir os cidadãos ao cumprimento da lei, na prática, a impossibilidade de arcar com o pagamento de valores considerados excessivamente altos tem levado uma legião de infratores à inadimplência”. Ao admitir a possibilidade de concessão do benefício, o parlamentar ressaltou que a medida não ameaça o rigor da legislação de trânsito, nem a gestão dos recursos gerados pelas multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização.
Documentação
Sem o pagamento das multas, não é liberado o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), exigido para que o carro possa rodar nas ruas. Para obter o documento, o motorista deve pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além do seguro obrigatório e a taxa de licenciamento.
Fonte: Correiobraziliense.com.br
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