Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte receberam a denúncia do Ministério Público Estadual, movida contra o ex-prefeito de Nísia Floresta, George Ney Ferreira, por suposta prática de crimes relacionados à Lei 8666/93 (Licitações), por 13 vezes, nos termos do artigo 71 do Código Penal.
De acordo com a denúncia do MP, o denunciado, durante a gestão no ano de 1995, celebrou contratos de aquisição de produtos alimentícios e medicamentos, bem como de prestação de serviços de assessoria técnica e assistência médica, sem realizar os necessários procedimentos licitatórios, de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.
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