A promotora substituta Beatriz Azevedo de Oliveira, que responde pela 2ª Promotoria de Justiça em Currais Novos publicou a portaria Nº 001/2012. No documento, a representante do Ministério Público oficializa que vai fiscalizar o procedimento da Polícia Civil com atuação em Lagoa Nova, quanto ao registro da ocorrência de atos infracionais. O Conselho Tutelar de Lagoa Nova foi quem narrou fatos a promotora.
“Instaurar o presente Inquérito Civil Público, sob o registro cronológico n° 001/2012, com o objetivo de apurar os fatos narrados, pertinentes a interesses difusos e coletivos relacionados aos direitos das crianças e adolescentes, o que faz com fundamento nos dispositivos legais e constitucionais”, diz parte da portaria. A promotora enviou ofício ao Delegado de Polícia Civil, requisitando informações no prazo de 10 dias, devendo encaminhar comprovação do registro das ocorrências de atos infracionais ali indicados e a sua necessária comunicação ao juízo e ao Ministério Público.
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