O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ingressou com uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Jandaíra Silvano Pinheiro da Câmara. O ex-gestor deixou de prestar contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a execução de quatro programas em 2004.
Durante a gestão de Silvano Pinheiro da Câmara, o município de Jandaíra recebeu R$137.293,51 do FNDE para o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), para o Programa Nacional de Auxílio ao Transporte Escolar (PNATE), o Programa de Ensino de Jovens e Adultos (PEJA), o Programa Nacional de Alimentação (PNAE) e dentro deste, o Programa Nacional de Alimentação para Creches (PNAC). No entanto, a prestação de conta dos valores liberados para o PNAE e PNAC não foi completamente realizada. Em relação aos Programas PDDE, PNARE e PEJA, sequer enviadas.
No final de 2004, o FNDE notificou o ex-gestor sobre as irregularidades cometidas e o direcionou a prestar contas dos recursos. Mas, Silvano Pinheiro da Câmara não seguiu as determinações. Além disso, para o MPF/RN, não foram apresentados documentos que comprovassem o efetivo cumprimento dos programas indicados.
De acordo com a procuradora da República que assina a ação, Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais, não houve qualquer intenção do denunciado em apresentar a documentação que comprovasse a regular a aplicação dos recursos federais. Para o MPF/RN, a omissão na prestação de contas afasta qualquer presunção de boa-fé. Ainda sobre isso, a procuradora destaca que as ações de Silvano Pinheiro da Câmara, implicaram prejuízo à União e à regularidade dos serviços.
Se condenado por ato de improbidade, Silvino Pinheiro da Câmara pode ser obrigado a ressarcir integralmente o dano. O ex-prefeito ainda pode ser penalizado com a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com os poderes públicos e o pagamento de multa civil.
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