3° CIPM Currais Novos Recebe Doação da Câmara Municipal de Currais Novos.

RESOLUÇÃO Nº 008/2013, em 04 de março de 2013.

AUTORIZA À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CURRAIS NOVOS A ALIENAR, PELA FORMA DE
DOAÇÃO, QUATRO (4) EQUIPAMENTOS DE AR
CONDICIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio  Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e, ainda;
     Considerando o disposto no Artigo 11 da Lei Orgânica Municipal;
     Considerando que nos últimos cinco anos a Câmara Municipal reestruturou o seu acervo mobiliário, adquirindo móveis e equipamentos modernos, ficando alguns bens móveis praticamente inservíveis para uso na Câmara Municipal;
    Considerando que dentre os bens considerados inservíveis para qualquer utilização, destacamos 4 (quatro) equipamentos de ar condicionados;

     Considerando solicitação formulada através do Ofício nº 023/2013 pela 3ª Companhia Independente de Polícia Militar sediada em Currais Novos, subscrita pelo seu Comandante, Major-PM Keginaldo Soares da Silva, onde se faz destacar reconhecimento por este Poder Legislativo do grande trabalho social desenvolvido  pela referida Companhia de Polícia através do PROERD,
RESOLVE:

Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos autorizada a proceder com a alienação, pela forma de doação, dos  bens/equipamentos seguintes:
a) 4 (quatro) equipamentos de ar condicionado.
Art. 2º - Os bens/equipamentos descritos no Artigo anterior serão destinados,
por doação, para uso exclusivo na 3ª Companhia Independente de Polícia Militar
sediada em Currais Novos.

Art. 3º - A alienação dos bens/equipamentos descritos nesta Resolução, será  realizada através de doação sem ônus, observado quanto a sua oportunidade e  conveniência relativamente à escolha para fins de uso e interesse de Organização  Pública, obedecido estritamente o disposto no artigo 17 Inciso II, alínea “a” da Lei  Federal nº 8.666/93 e suas inovações (Lei das licitações e contratos públicos),  dispensada a avaliação prévia e a licitação.

Art. 4º - Os bens/equipamentos doados não poderão ser transferidos para outro órgão ou entidade, sob pena de reversão ao patrimônio da doadora, vedada  inclusive a sua alienação pelo beneficiário.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e  promulgação.
Câmara Municipal de Currais Novos, “Palácio Vereador Humberto Gama, em
04 de março de 2013”.

Vereador Nailzon Francisco Brandão de Albuquerque
Presidente
Vereador Ivonaldo Trajano de Medeiros
1º Secretário